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Magno J Silva
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Advogado - Agronegócio, Direto de Família e Sucessões, Cível, Tributaria etc.
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Magno J Silva
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DR. ADEvogado
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há 6 anos
Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas
O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados...
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